Justiça da Flórida acolhe pedido do Brasil em ação contra Moraes

A Justiça Federal da Flórida aceitou a solicitação do Brasil para participar de uma ação movida pelos grupos Trump Media e Rumble contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. Este movimento é importante, pois reflete preocupações sobre a jurisdição dos tribunais brasileiros frente a decisões estrangeiras.

A Advocacia-Geral da União (AGU) se mobilizou para garantir que as decisões do STF permaneçam intocadas por cortes fora do Brasil, argumentando que tais questionamentos não devem ocorrer sem consentimento do Estado brasileiro.

Detalhes da Ação

Nesta terça-feira (23), a Justiça da Flórida optou por aceitar a representação brasileira, mas adiou a análise do pedido para encerrar a ação. Enquanto isso, o pedido para julgar Moraes à revelia foi indeferido, visto que o ministro não apresentou defesa no processo.

O processo em questão é uma tentativa das empresas de anular ordens de restrição e bloqueios impostos por Moraes no Brasil, que eles alegam representar censura e ataque a direitos constitucionais americanos. A AGU sublinha que a disputa não é apenas sobre o ministro, mas também sobre a proteção das decisões do STF.

A petição da AGU enfatiza que revisões de decisões do STF por tribunais estrangeiros violariam o princípio de imunidade de jurisdição, que protege atos estatais de julgamentos em outros países. O formalismo do Brasil é claro: não há consentimento para que haja revisão judicial de sua Suprema Corte por autoridades externas.

Impulsos e Repercussões

No início deste mês, o presidente do STF, Edson Fachin, havia solicitado que a AGU adotasse medidas no caso, ressaltando que a independência do Judiciário e a soberania nacional estão em jogo. Com a autorização da Justiça americana para notificar Moraes, o processo agora avança em território norte-americano.