OAB propõe limites para decisões monocráticas no Judiciário

O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) aprovou nesta quarta-feira (14) uma medida que estabelece limites para decisões monocráticas, especialmente em "matérias de grande impacto institucional".

A entidade divulgou um manifesto onde ressaltou que um dos objetivos é "fortalecer a colegialidade dos Tribunais e ampliar a segurança jurídica". Além disso, a OAB defende que decisões individuais com efeitos institucionais devem ser apresentadas ao órgão colegiado competente em tempo hábil.

O órgão também pretende regulamentar os pedidos de vista, definindo prazos para a devolução dos processos e a retomada dos julgamentos. Segundo a OAB, essa regulamentação visa trazer maior previsibilidade à tramitação de processos importantes.

Entre outras medidas sugeridas estão a definição de mandatos com tempo determinado para ministros do STF, a adoção de um Código de Conduta e regras claras para conflitos de interesse. A OAB também defende a criação de vagas no Supremo que não sejam preenchidas pelo presidente da República, seguindo um modelo plural do Conselho Nacional de Justiça.

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, afirmou que as medidas não são respostas a incidentes isolados, mas representa bandeiras históricas da advocacia brasileira, construídas ao longo do tempo em defesa da Constituição e da democracia.

Em abril, o Conselho Federal criou uma comissão de mobilização para reformar o Judiciário e, em setembro, um comitê para consolidar as propostas das seccionais e elaborar um texto final a ser apresentado ao Congresso Nacional.