STF anula condenação de ex-presidente da Petrobras por irregularidades

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, revogou a condenação imposta ao ex-presidente da Petrobras, Sergio Gabrielli, pelo Tribunal de Contas da União. A decisão foi fundamentada em alegações de que o caso havia prescrevido.

O TCU havia considerado irregulares as contas de Gabrielli, impondo uma multa e inabilitando-o para assumir cargos na administração pública. O processo estava centrado em supostos indícios de sobrepreço, inadequação do projeto básico e restrição à competitividade nas obras da Refinaria Presidente Getúlio Vargas, localizada no Paraná.

Após a apelação ao STF, Kassio Nunes Marques se mostrou favorável ao argumento da prescrição. Em sua decisão, o ministro observou que a prolongação dos prazos em processos administrativos poderia gerar incertezas para cidadãos e empresas, fazendo alusão à possibilidade de indefinições que poderiam durar até 30 anos ou mais.

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“Ora, sendo a prescritibilidade a regra no direito brasileiro, não é lógico, tampouco razoável, admitir que o prazo possa ser interrompido infinitas vezes”