STF estabelece novo critério de R$ 5 mil para Justiça gratuita

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (3) estabelecer um limite de R$ 5 mil como referência para a concessão da Justiça gratuita. Essa mudança significa que indivíduos com renda até esse valor serão considerados automaticamente como sem condições financeiras para arcar com as despesas judiciais.

A nova diretriz implica que aqueles que recebem acima de R$ 5 mil também poderão solicitar o benefício, mas terão que provar que não conseguem cobrir os gastos do processo. A decisão trata especificamente de uma ação relacionada às regras da CLT, mas será aplicada a todos os âmbitos do Judiciário.

O voto do ministro Gilmar Mendes foi decisivo na aprovação, argumentando que o valor estipulado de R$ 5 mil é alinhado à isenção do Imposto de Renda e reflete as atuais condições normativas e econômicas. Ele enfatizou que essa quantia é mais objetiva e proporciona maior clareza na análise dos pedidos.

A mudança gera um novo parâmetro de análise, onde a responsabilidade de comprovar a insuficiência econômica recai sobre o solicitante, mesmo no caso daqueles com rendimentos menores que R$ 5 mil.

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O limite legal celetista passou por um processo de inconstitucionalização superveniente. - Gilmar Mendes