STF forma maioria para validar emenda sobre financiamento de candidaturas negras

O Supremo Tribunal Federal (STF) já possui a maioria necessária para reconhecer a validade da Emenda Constitucional 133/2024, que estabelece novas regras para o financiamento de candidaturas de grupos negros e pardos. Apesar da suspensão temporária do julgamento, solicitada pelo ministro Alexandre de Moraes, a posição da Corte se mostra favorável à emenda aprovada pelo Congresso.

Na última sexta-feira, Moraes pediu vista e, agora, terá um prazo de até 90 dias para analisar e liberar o processo, que visa concluir o julgamento em plenário. Até o momento, seis ministros, incluindo a maioria dos integrantes da Corte, manifestaram apoio ao voto do relator, Cristiano Zanin, que recomenda a rejeição de ações questionadoras apresentadas pela Procuradoria-Geral da República e outras entidades.

Divergências e Votos

O relator enfatizou que a nova regra introduz uma política afirmativa significativa, dada a ausência de disposições constitucionais que assegurassem, anteriormente, um percentual mínimo para o financiamento dessas candidaturas. Ele argumentou que essa medida não é uma anistia, mas sim um mecanismo de compensação vinculado ao futuro cumprimento das normas.

Por outro lado, o ministro Flávio Dino se posicionou contra a emenda, ao considerar que o artigo 3º compromete a responsabilidade dos partidos, criando uma 'impunidade institucionalizada'. Segundo Dino, essa abordagem infringe o princípio da igualdade e regride o avanço nas proteções contra discriminação racial.