STF retoma julgamento sobre escolas cívico-militares em SP
Ações do PSOL e PT questionam a constitucionalidade da lei estadual.
O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta sexta-feira, 22, a análise de ações diretas que questionam a constitucionalidade do programa de escolas cívico-militares no estado de São Paulo, com relatoria do ministro Gilmar Mendes.
Previsto para encerrar no dia 29, o julgamento é motivado por ações promovidas pelo PSOL e pelo PT, que argumentam que a legislação sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) ultrapassa a competência da União nas diretrizes educacionais e infringe as normas constitucionais sobre as forças de segurança.
✨ Os partidos sustentam que a lei ameaça substituir educadores concursados por militares atuantes, decididos de forma discricionária pela Secretaria de Segurança Pública.
Esse julgamento ocorre após Gilmar Mendes revogar, no final de 2024, uma liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia suspendido a implementação da lei. Na ocasião, ele ressaltou que sua decisão não discutia o mérito da questão, mas afirmava que o TJ-SP havia excedido sua jurisdição ao suspender um caso que já estava sob análise do STF.
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