STJ permite cobrança de R$ 14 bilhões de impostos de empresário

A recente decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin, permite que o governo do Rio de Janeiro inicie a cobrança de R$ 80 milhões em dívidas tributárias do grupo Refit, controlado pelo empresário Ricardo Magro. Esta deliberação também pode resultar na recuperação de aproximadamente R$ 14 bilhões em impostos.

Contexto Legal e Consequências

A situação do grupo Refit é complexa, pois a empresa já está em recuperação judicial. No início de 2026, o Tribunal de Justiça do Rio tinha suspendido a cobrança de suas dívidas, argumentando que a falta de pagamentos não foi por culpa da empresa, mas devido a condições externas. Contudo, as últimas movimentações no STJ ressaltam a gravidade do não cumprimento das obrigações fiscais.

"

As parcelas em atraso não são quantias desprezíveis e comprometem a arrecadação do estado. Impedir a execução é retirar a possibilidade do ente público de buscar créditos tributários bilionários