Ministros divergem sobre condenação imposta a emissora por críticas a policial militar.

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar na sessão de quinta-feira uma ação da Rádio e Televisão Iguaçu, afiliada ao SBT em Curitiba. A emissora busca reverter uma condenação imposta pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) por veicular críticas a um policial militar acusado de homicídio e fraude processual.
Até o momento, cinco ministros sinalizam que a decisão deve ser cassada, alegando violação da liberdade de imprensa, enquanto três defendem a manutenção da condenação, argumentando que a reportagem tinha a intenção de ofender o policial. Em 2019, a emissora publicou uma matéria sobre o policial Wanderson Teixeira Rigotti, que foi preso preventivamente acusado de homicídio e fraude processual.
✨ A ação resultou em condenação que obrigou a emissora a pagar R$15 mil e retirar a matéria do ar, com a argumentação de que o apresentador abusou do direito de crítica.
Na reclamação, a emissora defende que a condenação viola o entendimento do STF sobre liberdade de imprensa, que estabelece responsabilização apenas em casos de intenção de ofender ou culpa grave. O relator, ministro Edson Fachin, destacou que as críticas feitas não demonstram vontade de ofender, mas são parte do debate jornalístico sobre assuntos de interesse público.
O julgamento foi suspenso até que os ministros Nunes Marques e Gilmar Mendes, que não puderam participar, apresentem seus votos.
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