ANP assina acordo para acesso a documentos fiscais de combustíveis

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) finalizou a coleta de assinaturas do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com as Secretarias de Fazenda e Economia de 22 estados e do Distrito Federal na quarta-feira (7).

Com a intermediação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o ACT permitirá que a ANP tenha acesso a documentos fiscais eletrônicos (DF-e) relacionados a agentes regulados do setor de abastecimento que autorizaram esse acesso.

A assinatura do acordo representa a conclusão da primeira de três frentes para a implementação da Plataforma Integrada de Supervisão e Transparência do Abastecimento de Combustíveis (Pista). A ANP indicou que a plataforma visa ampliar a confiabilidade das informações sobre o mercado, e a segunda frente tratará de tornar obrigatório o consentimento dos agentes para o acesso aos documentos.

Ainda segundo a ANP, os dados obtidos por meio deste ato serão fundamentais para fortalecer a fiscalização do setor, identificar práticas anticompetitivas e monitorar os fluxos de abastecimento, além de auxiliar na detecção de riscos de desabastecimento.