CCJ aprova proposta que proíbe casamento abaixo de 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados tomou uma decisão importante ao aprovar uma proposta que proíbe o casamento de pessoas menores de 16 anos, considerando essa prática como nula.

Esse projeto visa reformar o Código Civil, eliminando exceções presentes, que permitiam casamentos precoces, como nos casos de gravidez. O novo texto também elimina as regras e prazos referentes à confirmação ou anulação desses casamentos, tornando ainda mais rigorosa a legislação contra casamentos infantis.

A relatora Ana Paula Lima (PT-SC) apresentou um substitutivo ao projeto original da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), realizando ajustes técnicos que garantiram a aprovação da medida. Agora, a proposta seguirá para o Senado, a menos que haja um recurso que demande votação no plenário da Câmara antes.