CCJ da Câmara discute PEC que reduz maioridade penal para 16 anos

Nesta terça-feira (9), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados dará continuidade à análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos.

A proposta, que tem origem no trabalho do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), será o único assunto em pauta na reunião. O presidente da CCJ afirmou que a votação deverá acontecer, mas a conclusão do debate dependerá do tempo disponível para discussões.

Após a votação da CCJ, o próximo passo será a formação de uma comissão especial, que será responsável por discutir o mérito da proposta antes de ser apresentada ao plenário da Câmara.

A proposta modifica o artigo 228 da Constituição, alterando o entendimento sobre a maioridade penal, que atualmente considera inimputáveis os menores de 18 anos e os submete a normas específicas. Para que a PEC seja aprovada na comissão, é necessária uma maioria simples, enquanto no plenário será necessário o apoio de pelo menos 308 deputados.

Mudanças iniciais na proposta

O texto original da PEC também contemplava a obrigatoriedade do voto para maiores de 16 anos e propunha a redução das idades mínimas para candidaturas a cargos eleitorais. Assim, permitiria que uma pessoa de 16 anos pudesse se candidatar a vereador, enquanto hoje a idade mínima é de 18 anos.

Haveria também uma redução na idade mínima para ser presidente e senador, passando de 35 para 30 anos e de 21 para 18 anos para cargos de deputado federal, estadual, prefeito e vereador. Contudo, o relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), decidiu retirar essas emendas, justificando que elas não se relacionavam diretamente com o tema da imputabilidade penal e infringiam o princípio da unidade de matéria.