Especialistas criticam insegurança jurídica em evento da CNN Brasil

Na última quarta-feira, o evento CNN Talks: Quando as Regras Mudam, realizado em Brasília, destacou as preocupações sobre a insegurança jurídica no Brasil, em decorrência de mudanças tributárias abruptas e da fragilidade das agências reguladoras.

Durante o painel, o advogado Luiz Gustavo Bichara criticou a recente implementação de um imposto de 12% sobre a exportação de petróleo bruto, classificado como um exemplo de norma que atrapalha a previsibilidade que as empresas precisam para operar. 'Essas mudanças repentinas foram criadas por razões políticas, especialmente em ano eleitoral', enfatizou.

Chicão Bulhões, presidente do Instituto Brasileiro de Ambiente Regulatório e Liberdade, também ressaltou que a instabilidade das regras acaba se refletindo nos custos dos projetos, afastando novos investidores do país. Ele explicou que essa incerteza acaba encarecendo as operações e os leilões.

O desembargador federal Flávio Jardim, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, defendeu a importância do Judiciário em acompanhar a legalidade das decisões, mas destacou que as decisões técnicas das agências precisam ser respeitadas para garantir a estabilidade das normas.

Por fim, o ministro do TCU, Antonio Anastasia, alertou que o fortalecimento das agências reguladoras é vital para recuperar a confiança dos investidores e garantir um ambiente de negócios mais estável. Ele mencionou a aprovação de um projeto que proíbe cortes orçamentários nas agências, como um passo positivo nesse sentido.