Governo do DF questiona uso de recursos do pré-sal no STF

O governo do Distrito Federal protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) na terça-feira, 1º de dezembro de 2026, contestando a nova lei que autoriza a União a utilizar parte dos recursos do pré-sal para a redução do preço dos combustíveis. A proposta, que foi aprovada no Congresso e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, inclui alterações fiscais significativas, como um aumento nos gastos fora do teto em 2026.

De acordo com o governo do DF, as novas regras fiscais têm o potencial de afetar o Fundo Constitucional do Distrito Federal, um repasse anual da União que financia serviços essenciais como saúde e segurança. Um estudo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado indicou que o DF pode enfrentar uma redução de até R$ 1,8 bilhão nesse fundo a partir de 2027.

A ação do governo do DF argumenta que essa diminuição não é uma mera questão contábil; enquanto para a União, representa um espaço fiscal, para o DF, isso significaria um desfinanciamento que impactaria diretamente recursos dedicados à Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e à saúde pública.

Diante disso, o governo do DF solicita que a lei seja suspensa até a decisão final do STF e que, durante esse período, os repasses financeiros sejam realizados sem os possíveis recalculos imposições trazidas pela nova legislação.