Governo do DF recorre ao STF contra contenção de gastos

O governo do Distrito Federal (DF) apresentou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a implementação de limites aos gastos obrigatórios, que foram aprovados recentemente pelo Congresso Nacional a pedido da equipe econômica do governo federal.

Esses novos limites impactam diretamente o Fundo Constitucional do Distrito Federal, que financia pagamento de salários de policiais, além de investimentos nas áreas de saúde e educação.

A legislação aprovada estabelece que, em caso de déficit nas contas públicas, as despesas obrigatórias não poderão crescer mais do que 2,5% além da inflação. Essa regra também exclui as receitas de petróleo do cálculo da Receita Corrente Líquida, que influencia a distribuição de recursos.

Na ação, a governadora Celina Leão (PP) fundamenta a inconstitucionalidade da medida, alegando que a proposta foi apresentada por parlamentares, quando deveria ter origem no Executivo, e carece de uma estimativa de impacto.

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A mudança foi aprovada sem garantias de recursos correspondentes e pode comprometer serviços essenciais já em andamento

A ação é um reflexo das tensões entre o governo distrital e a administração federal, impelindo o STF a decidir sobre a constitucionalidade das novas regras e seu impacto nas finanças do Distrito Federal.