Projeto de Lei sobre ITR avança no Senado e promete mais transparência

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) anunciou a aprovação do Projeto de Lei 1.648/2024, que melhora os critérios para a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Esta decisão, tomada na última quarta-feira (12), marca um avanço significativo e agora o projeto seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.

De acordo com a CNA, essa proposta é crucial para aumentar a transparência nos processos de fiscalização e fortalecer a segurança jurídica dos agricultores. A nova legislação facilitará a contestação de valores do imposto que não se alinhem aos critérios legais e promoverá um equilíbrio nas relações entre a administração tributária e os contribuintes, sem prejudicar a arrecadação do ITR.

O projeto modifica a Lei nº 9.393/1996, permitindo que o ITR seja calculado com base na autodeclaração da área efetivamente aproveitável dos imóveis rurais. Atualmente, quando há discrepâncias entre o Valor da Terra Nua (VTN) fornecido pelo contribuinte e o valor utilizado pela Receita Federal, o imposto é automaticamente revisado, o que causa insegurança tributária, afirma a CNA.

Outro aspecto importante do projeto é a isenção do ITR sobre propriedades rurais que foram invadidas, assegurando que o imposto não seja cobrado quando o agricultor perde o direito econômico sobre a área.

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O projeto tem uma finalidade: dar segurança jurídica ao cidadão e garantir que os tributos arrecadados pelo ITR sejam aplicados em favor do homem do campo, com infraestrutura, escolas, estradas e postos de saúde