Senado aprova mudança nas regras de cobrança do ITR

Na quarta-feira (12), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 1.648/2024, que atualiza os critérios de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) elogiou a aprovação, destacando que as modificações proporcionarão maior transparência na fiscalização e aumentarão a segurança jurídica para os proprietários rurais.

Principais mudanças propostas

Com as novas diretrizes, o calculo do imposto poderá se basear na autodeclaração da área efetivamente aproveitável das propriedades rurais. Isso significa que, em casos de divergência entre o Valor da Terra Nua (VTN) informado pelo produtor e aquele adotado pela Receita Federal, não haverá mais a revisão automática do imposto, uma medida que a CNA acredita que aumentará a segurança tributária.

Adicionalmente, o projeto prevê que o ITR não será cobrado sobre propriedades invadidas, quando o agricultor perder a disponibilidade econômica do terreno.

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O projeto tem uma finalidade: dar segurança jurídica ao cidadão e garantir que os tributos arrecadados pelo ITR sejam aplicados em favor do homem do campo, com infraestrutura, escolas, estradas e postos de saúde

O relator da proposta, senador Jaime Bagattoli, afirmou que as mudanças não afetarão a arrecadação dos municípios e que a fiscalização tributária continuará eficaz. Segundo ele, o PL 1.648/2024 visa trazer maior clareza e justiça à cobrança do imposto.