Projeto proíbe transporte irregular de animais vivos em veículos

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite a apreensão de veículos destinados ao transporte de animais vivos que não seguem as normas de segurança e bem-estar estabelecidas.

A medida se aplica a veículos que não possuírem ventilação adequada, proteção contra temperaturas extremas e resistência apropriada ao peso dos animais transportados. A proposta inclui animais de produção, interesse econômico, esporte, lazer ou exposição.

O projeto ainda determina que o transportador e o contratante serão responsáveis por todas as despesas relacionadas ao cuidado e manutenção dos animais durante o período de apreensão do veículo.

A aprovação foi realizada sob a relatoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) para o Projeto de Lei 173/23, proposto pelos deputados Delegado Matheus Laiola (União-PR) e Delegado Bruno Lima (Pode-SP).

Embora a proposta original incluísse uma lista de 14 requisitos técnicos específicos que os veículos precisariam atender, a versão aprovada pelo relator faz referência a normas já existentes nas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e do Ministério da Agricultura.

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"Todas as regras listadas já fazem parte do arcabouço jurídico relacionado ao tema", afirmou Ayres, enfatizando que o foco da proposta deve ser a inclusão da apreensão como medida administrativa no Código de Trânsito.

A proposta ainda passará pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo, antes de ser votada na Câmara e no Senado para se tornar uma lei.