Senado aprova ampliação do limite do MEI e perdão de dívidas

O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (15), o Projeto de Lei Complementar (PLC) que visa ampliar o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e oferecer anistia a dívidas pendentes de microempreendedores.

A proposta, que se encaminha agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), pode beneficiar aproximadamente 3,6 milhões de empreendedores com débitos junto à União, eliminando dívidas que totalizam cerca de R$ 12,6 bilhões.

O projeto foi aprovado com 461 votos a favor e quatro contra na Câmara dos Deputados na quarta-feira (14), e no Senado obteve 78 votos favoráveis sem oposição. A proposta seguirá imediatamente para sanção, visto que os senadores mantiveram a versão da Câmara.

De acordo com o Ministério do Empreendedorismo e da Microempresa, essas medidas podem impactar até 17,6 milhões de microempreendedores em todo o Brasil. Além disso, o governo está considerando uma proposta que ofereceria até R$ 5 mil para investimentos em pequenos negócios, mas esta ainda não faz parte do projeto aprovado.

Detalhes da anistia e novas medidas

A anistia de dívidas deve beneficiar microempreendedores que tenham dívidas até a data limite estabelecida, incluindo não apenas o valor principal, mas também juros e multas. O alcance da medida foi expandido para incluir dívidas ainda em fase de cobrança administrativa.

Os microempreendedores receberão o perdão desde que mantenham as contribuições em dia nos seis meses seguintes à promulgação da nova lei e desistam de ações judiciais que contestem os débitos.

O aumento do limite de faturamento permitirá que os microempreendedores possam crescer sem a necessidade de migrar rapidamente para categorias empresariais mais complexas.

A mudança na contratualização permite que o MEI tenha até dois funcionários em algumas atividades, com o salário mínimo ou piso salarial correspondente.

As novas regras entrarão em vigor após a sanção presidencial, enquanto o aumento do limite de faturamento será implementado gradualmente a partir de 2027.