Mudanças no trabalho em feriados no comércio afetam diversos setores

Na última terça-feira (21), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou um novo acordo que regulamenta o trabalho no comércio durante os feriados, estabelecendo como pré-requisito uma autorização através de convenção coletiva formada entre empregadores e sindicatos.

A oficialização da medida ocorre cerca de um mês após a implementação da portaria que trata deste assunto, que foi postergada em várias ocasiões. A nova norma visa restabelecer a legalidade e priorizar as negociações coletivas no relacionamento entre empregadores e seus colaboradores.

Mudanças nas Regras

Conforme a Portaria nº 3.665/2023, os empresários dos setores afetados precisarão abrir espaço para discussões e firmar um acordo com o sindicato para operarem nos feriados, tornando assim a decisão unilateral do empregador insuficiente para esse propósito.

Essa norma altera parte da Portaria nº 671/2021, que permitia atividades comerciais durante feriados sem a necessidade de uma convenção coletiva. O MTE visa com isso fortalecer as garantias trabalhistas e assegurar que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados.

Setores Atingidos

• 1Varejistas de peixe
• 2Varejistas de carnes frescas
• 3Varejistas de frutas e verduras
• 4Varejistas de produtos farmacêuticos
• 5Supermercados e hipermercados
• 6Comércio em portos e aeroportos
• 7Comércio em hotéis
• 8Atacadistas de produtos industriais

Fernanda Maria Rossignolli, advogada e especialista em relações de trabalho, destacou que a nova norma, ao exigir convenção coletiva, retorna aos sindicatos a força necessária para a negociação. Isso deve garantir que questões como pagamentos em dobro ou folgas compensatórias sejam tratadas de maneira formal.

O descumprimento das novas regras pode acarretar sanções às empresas, que elencadas poderão ser multadas administrativamente e ainda podem enfrentar ações na Justiça do Trabalho por irregularidades.