CNA celebra sanção da nova lei do seguro rural como avanço para o setor

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) avaliou positivamente a sanção da nova lei do seguro rural, destacando que as alterações representam um novo marco regulatório para o setor no país.

Entre os principais avanços mencionados pela entidade estão a regulamentação do Fundo de Catástrofe e a maior previsibilidade dos recursos destinados à subvenção das apólices. A Lei nº 15.526/2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU), resultou do Projeto de Lei (PL) 2.951/2024 da senadora Tereza Cristina, com o intuito de modernizar o sistema e melhorar a segurança jurídica para produtores e seguradoras.

O diretor técnico da CNA, Bruno Lucchi, destacou a atuação da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) durante a tramitação da proposta no Congresso, que teve como relatores o senador Jayme Campos e o deputado Pedro Lupion. O Fundo de Catástrofe visa atuar como um suporte para seguradoras em áreas propensas a desastres climáticos, ajudando a distribuir os riscos.

Outro avanço significativo é a previsibilidade orçamentária do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), que estipula despesas da União como obrigatórias para a subvenção econômica. Lucchi comentou que essa mudança permitirá uma organização melhor tanto para os produtores quanto para as seguradoras, reduzindo o risco de contingenciamento de recursos.

A nova legislação também relaciona a contratação do seguro às condições de acesso ao crédito, revelando que quem contratar seguro poderá obter vantagens em operações de financiamento, como taxas de juros diferenciadas e prazos especiais.

A CNA expressou algumas ressalvas sobre os vetos da sanção, incluindo aqueles que afetaram as Letras de Risco de Seguro (LRS) e a isenção tributária do seguro. Lucchi manifestou a intenção de discutir a possível derrubada desses vetos com a FPA.

Por fim, mesmo com a sanção, algumas mudanças ainda aguardam regulamentação, incluindo a publicação de decretos e a criação do estatuto do Fundo de Catástrofe. Lucchi acredita que esses avanços podem ocorrer em um futuro próximo.