Perdão de dívidas do MEI entra em vigor em 2027 com automatização do processo

A partir de 1º de janeiro de 2027, microempreendedores individuais (MEIs) poderão acessar automaticamente o perdão de suas dívidas, conforme anunciado pelo presidente Lula durante a sanção da Lei Complementar nº 238/2026.

De acordo com a Receita Federal, o procedimento de perdão ocorrerá sem necessidade de que os empreendedores realizem qualquer solicitação, abrangendo débitos relacionados às contribuições previdenciárias incluídas no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI), com vencimento até 13 de outubro de 2026.

O benefício não abrange valores referentes a impostos estaduais e municipais, como ICMS e ISS, que continuam devidos pelos microempreendedores. Para garantir o perdão, é essencial que os MEIs mantenham em dia as contribuições de janeiro a junho de 2027.

A Receita ainda salientou que o perdão somente se aplicará ao tratado de dívidas previdenciárias e que quem já parcelou essas obrigações não terá direito a ressarcimento por valores pagos antes da sanção.

Além disso, empreendedores que questionam judicialmente as dívidas devem desistir da ação para que o cancelamento efetue.

Os MEIs devem continuar apresentando a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) como forma de informar o rendimento do negócio ao governo, mesmo com o perdão das dívidas, pois essa declaração permanece obrigatória.

A relação dos débitos perdoados será encaminhada pelo governo ao INSS para a contagem do tempo de contribuição dos microempreendedores, impactando assim futuras aposentadorias e benefícios.

Os MEIs interessados poderão verificar a situação fiscal e se as dívidas foram efetivamente perdoadas através dos portais oficiais da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.