Entenda a Compensação Tributária com Precatórios após Mudanças no STF

Desde a inclusão do § 11 no artigo 100 da Constituição pela Emenda Constitucional 113/2021, credores de precatórios podem oferecer seus créditos para quitar dívidas tributárias ou inscritas na dívida ativa do mesmo ente. Essa medida busca facilitar a compensação para produtores rurais e agroindústrias.

O livro 'A Supremacia Constitucional e a Compensação Tributária com Créditos de Terceiros', do especialista Fernándo Silva, aborda a discrepância entre a legislação e sua aplicação prática, destacando que a Constituição não diferencia os precatórios originados de créditos próprios e os adquiridos de terceiros.

Em 30 de novembro de 2023, o Supremo afastou a expressão 'com auto aplicabilidade para a União', obrigando a publicação de uma nova lei para regulamentar o uso de precatórios. Consequentemente, a Justiça Federal suspendeu a emissão do Certificado de Valor Líquido Disponível (CVLD), essencial para a aceitação dos precatórios pela PGFN.

Silva destaca que, embora a lei necessária já exista para transações, a falta de regulamentação prática impede seu uso. Ele recomenda que interessados em adquirir precatórios verifiquem o devedor, a cadeia de cessões, a renúncia de direitos e a condição de quitação.

Além disso, a confusão entre compensação por declaração e quitação de débitos complicam a situação, pois o sistema atual não permite que créditos de terceiros sejam considerados para pagamento de dívidas já inscritas na dívida ativa.