Fachin arquiva pedido para incluir Deltan Dallagnol em inquérito de fake news

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, decidiu pelo arquivamento do pedido que visava incluir o deputado federal cassado Deltan Dallagnol (Novo-PR) no Inquérito das Fake News. A medida foi anunciado na última sexta-feira (6), e atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).

O pedido para inclusão de Dallagnol foi feito anteriormente pelo ministro Flávio Dino em abril de 2023, quando ele ainda ocupava o cargo de ministro da Justiça no governo Lula. Em sua notícia-crime, Dino alegava a prática de crimes como calúnia e difamação, além de crime previsto na legislação sobre discriminação e preconceito.

O caso foi encaminhado à Justiça Federal do Distrito Federal em junho de 2023 a pedido do ministro Alexandre de Moraes, relator na época, após Dallagnol ter cessado seu mandato de deputado. Posteriormente, em julho de 2024, a 10ª Vara Federal Criminal determinou o arquivamento da representação por entender que não havia base suficiente para a abertura de uma ação penal. Contudo, o processo retornou ao STF em março de 2025, quando a Corte revisou as regras sobre foro privilegiado.

Ao revisar a situação, a PGR concluiu que a alteração na jurisprudência não tornava válido reabrir a investigação, já que a decisão de arquivamento anterior foi considerada válida. Fachin acatou o entendimento da PGR, afirmando que a nova interpretação sobre o foro privilegiado não se aplica retroativamente para anular decisões anteriores. Além disso, o ministro decidiu também pela retirada do sigilo dos autos do caso.