Ação civil pública solicita devolução de valores e indenização de R$ 100 milhões por danos morais coletivos.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressou com uma ação judicial contra a 99 Tecnologia, visando suspender o programa Taxa Zero, que foi lançado em 9 de junho deste ano, em 25 cidades brasileiras.
A ação pede a devolução dos valores pagos pelos motoristas e uma indenização de R$ 100 milhões por danos morais coletivos.
O programa Taxa Zero funciona como um modelo de assinatura onde motoristas pagam antecipadamente para eliminar a taxa de serviço da plataforma. Esse modelo inclui opções que variam entre períodos de 24 ou 72 horas ou uma cobrança até um limite de faturamento estabelecido.
O MPT argumenta que tal modelo transfere riscos que deveriam ser suportados pela empresa para os motoristas, pois não garante um mínimo de corridas ou a recuperação do investimento realizado.
✨ Os procuradores alertam que a cobrança automática das remunerações futuras cria uma condição de dependência econômica, podendo caracterizar servidão por dívida, além de uma possível condição análoga à escravidão.
Outra crítica se refere às regras de adesão ao programa, que foram elaboradas unilateralmente pela 99, além do fato de que a empresa pode alterar as regras a qualquer momento sem compensar os motoristas.
O MPT também destaca que o programa pode prejudicar a concorrência entre aplicativos de transporte, fazendo com que motoristas se sintam obrigados a concentrar suas atividades na 99 em busca de retorno financeiro do investimento realizado.
Outro pedido na ação inclui o acesso ao código-fonte do algoritmo da empresa para investigar os critérios de distribuição das corridas e a composição dos valores repassados aos motoristas.
O processo será avaliado pela 1ª Vara do Trabalho de Goiânia. A 99 Tecnologia ainda não se manifestou sobre a ação até o fechamento desta reportagem.
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