STF define pauta de julgamentos para novembro com temas cruciais

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, revelou na última sexta-feira, 6, a pauta de julgamentos para o mês de novembro, que inclui questões relevantes como a punição de crimes patrimoniais contra mulheres e o piso salarial para professores estaduais.

No dia 11 de novembro, será analisada a ação que contesta o artigo 181 do Código Penal, que isenta de pena aqueles que cometem crimes patrimoniais contra cônjuges e parentes. A proposta é que essa isenção não se aplique em casos de violência doméstica, o que gera discussões sobre a revitimização das mulheres.

Na mesma sessão, está previsto o julgamento de um recurso que pode definir o piso nacional para professores de escolas públicas estaduais em São Paulo, além de uma ação relacionada a um registro em cartório para transferência de veículos.

Na terceira semana de novembro, o Plenário deverá julgar uma ação que questiona a anistia a partidos políticos que não respeitaram as cotas de gênero e raça nas eleições anteriores a 2022. O julgamento desse caso, que já havia começado em março, está se aproximando de um desfecho.

Além disso, será retomado o julgamento sobre a dispensa de pagamento de honorários advocatícios em acordos com o poder público e a discussão sobre a aplicabilidade do nepotismo no primeiro escalão do Executivo.

Na semana final do mês, o STF também discutirá uma ação do governo de Roraima sobre consultas a povos indígenas para obras públicas, regulamentações sobre armas para guardas municipais e a Lei da Liberdade Econômica, que pode ter implicações significativas em questões socioambientais.

Por fim, está prevista a análise de ações que questionam as regras sobre emendas parlamentares impositivas, que já começaram a ser discutidas em agosto.