STF recebe ação da CNC para adiar implementação da redução de jornada de trabalho

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado relator da ação apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que busca adiar a implementação do término da escala 6x1. A emenda constitucional, que foi promulgada em outubro, estabelece a redução da carga semanal de trabalho de 44 para 40 horas, sem a redução de salário, em uma transição escalonada.

De acordo com o cronograma vigente, a primeira fase da mudança terá início em 16 de dezembro deste ano, ou seja, 60 dias após a promulgada em 16 de outubro. Nesse novo cenário, a jornada semanal máxima será reduzida de 44 para 42 horas e o trabalhador contará com dois dias de descanso remunerado. Um ano depois, o limite de horas de trabalho será de 40 horas semanais.

Na ação, a CNC solicita que a primeira fase da transição seja adiada para 16 de outubro de 2027, e que a redução para 40 horas aconteça somente em outubro de 2028. Segundo a entidade, o prazo de 60 dias é insuficiente para que as empresas se adaptem a esta mudança, que pode envolver a necessidade de contratar novos funcionários, reestruturar turnos e renegociar convenções coletivas.

No Senado, a líder do governo, Teresa Leitão (PT-PE), afirmou que o Executivo avalia a proposta de não ser necessária uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para regulamentar as exceções à mudança. Ela mencionou que um projeto de lei complementar seria suficiente para estabelecer regras específicas para categorias com jornadas diferenciadas e regimes especiais de trabalho. Isso inclui aeronautas, vigilantes, médicos plantonistas, petroleiros e profissionais do agronegócio.

Além disso, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) já expressou a intenção de apresentar um texto paralelo sobre essa temática. Com Flávio Dino como relator no STF, a ação da CNC agora seguirá seu trâmite no tribunal, enquanto as discussões sobre a regulamentação das exceções continuam a ocorrer no Congresso.