TRF-2 determina nova avaliação de danos da usina Cambahyba

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e determinou que uma nova avaliação técnica seja feita em relação aos danos financeiros alegados pela usina Cambahyba. A empresa, que faz parte do grupo que repassou seus títulos de dívida pública ao Banco Master, de Daniel Vorcaro, afirma ter sofrido perdas devido às regras de fixação de preços do segmento de açúcar e álcool durante os anos 1980 e 1990.

Com essa decisão, o pagamento de uma reparação inicialmente estipulada em 4,2 bilhões de reais pela 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro está suspenso. Antes, a AGU havia divulgado uma primeira estimativa de 2,5 bilhões de reais. O órgão argumentou que houve falhas significativas nos cálculos que foram aprovados na fase inicial do processo, conseguindo assim convencer os magistrados da 7ª Turma Especializada do tribunal regional de forma unânime.

O relator do caso, magistrado Ferreira Neves, destacou que a norma do Código Civil impede a concessão de ganhos financeiros sem justificativa legal. Ele afirmou que liberar recursos públicos a uma empresa com base apenas em estimativas hipotéticas, sem considerar o faturamento e recibos, representaria uma recompensa indevida às custas do governo.

A usina Cambahyba é parte de um grupo que transferiu títulos de dívida ao Banco Master, que são obrigações reconhecidas pela Justiça que o governo federal deve quitar. Daniel Vorcaro, dono do banco, utilizava a compra desses títulos a preços baixos para inflar o patrimônio da instituição, registrando valores bilionários posteriormente.

A situação se desenvolve em meio a outras ações judiciais relacionadas ao esquema. Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça atendeu a outro pedido da AGU, anulando 16 títulos repassados à instituição e assegurando o retorno de 4,7 bilhões de reais ao Tesouro Nacional. O advogado-geral da União, Jorge Messias, usou suas redes sociais para comemorar a decisão, fazendo uma associação entre Flávio Bolsonaro, candidato à Presidência, e o proprietário do banco, destacando a importância da ação da gestão atual em proteger os cofres públicos.