Câmara aprova exigência de câmeras em fiscalizações ambientais

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que torna obrigatório o uso de câmeras corporais durante as atividades de fiscalização ambiental.

A proposta, que avança para as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, estabelece diretrizes claras sobre a transparência das operações em todos os órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), incluindo o Ibama e o ICMBio.

De acordo com o texto aprovado, a implementação das câmeras tem como objetivo assegurar a segurança jurídica nas abordagens, oferecendo proteção contra potenciais abusos e documentando filmagens e gravações de áudio durante as operações.

Atualmente, não há leis federais que obrigam a utilização de câmeras portáteis de gravação nas fiscalizações ambientais. O ICMBio já possui algumas normas que preveem o uso desses dispositivos, mas a nova proposta transforma essa prática em uma exigência legal.

O substitutivo do relator, deputado Chico Alencar (Psol-RJ), trouxe alterações que ampliam o escopo da proposta original, que focava nas atividades do ICMBio e em ações externas, englobando um conjunto mais abrangente de fiscalizações.