Lei exige ressarcimento por danos ambientais na Câmara

Nesta terça-feira (2), a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1396/19, que determina que quem polui deve ressarcir os cofres públicos por gastos relacionados a ações de emergência e mitigação de danos ao meio ambiente e à sociedade.

Originada no Senado, a proposta ainda será examinada por duas outras comissões na Câmara em um processo conclusivo. O texto altera a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, permitindo que a União, estados e municípios cobrem dos responsáveis pelos danos os custos relacionados às ações de resposta a esses eventos.

De acordo com a nova regra, o cálculo dos custos deve levar em conta o número de pessoas, veículos, equipamentos e materiais utilizados nas operações de resposta. Se a definição desses custos for desafiadora, o texto autoriza o uso de preços de referência com base em pesquisas de mercado.

O relator da proposta, deputado Célio Studart (PSD-CE), apresentou o parecer favorável durante a reunião da comissão. O processo de tramitação continuará na Comissão de Finanças e Tributação e na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Se aprovado sem alterações pela Câmara, o projeto seguirá para sanção presidencial; caso contrário, retornará ao Senado para nova análise.

Essa legislação se insere no contexto da responsabilidade ambiental e pode impactar diversos agentes econômicos, incluindo aqueles envolvidos em atividades produtivas, industriais e logísticas no meio rural. No entanto, o impacto prático dependerá da versão final aprovada e de regulamentações futuras.