ANTT estabelece prazo de pagamento de frete após adaptação da lei

A ANTT publicou um novo documento nesta quinta-feira (5) informando que, após o encerramento do período de adaptação da lei do frete mínimo, passa a ser exigido um prazo de 30 dias úteis para os pagamentos. Esta medida se aplica também às operações realizadas com base em contratos que estavam em vigor antes da criação da nova legislação.

O período de adequação de 90 dias se encerrou na quarta-feira (4). Segundo a agência, o objetivo do documento publicado no DOU é proporcionar maior segurança jurídica às operações e esclarecer as responsabilidades dos embarcadores, transportadores e outros envolvidos nos contratos.

Nos contratos que já existiam antes da nova lei, o limite do prazo deve ser observado, mesmo que a adaptação não tenha sido formalizada, exceto para operações já concluídas e direitos adquiridos. Além disso, a ANTT comunicou que a nova legislação inclui a obrigação de registrar a forma e o prazo de pagamento no CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte), embora essas funcionalidades ainda não sejam disponibilizadas.

A não observância do prazo pode levar à cobrança do valor devido, além de possíveis indenizações e multas.