Projeto de Lei sobre milhas pode transformar programa de fidelidade

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 13 de agosto o Projeto de Lei 3083/2026, que permite a comercialização de milhas e pontos de programas de fidelidade, com potencial de transformar a relação entre consumidores e empresas nesse setor. Essa proposta agora se encaminha para o Senado, mas ainda não há um consenso sobre sua aprovação.

Atualmente, o Brasil não possui uma legislação que regule como as empresas devem gerenciar os pontos acumulados, resultando em práticas variáveis de acordo com cada programa. Enquanto isso, decisões judiciais, como a do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no mês passado, reconhecem milhas e pontos como passíveis de penhora para quitação de dívidas.

Regras para a venda de milhas

Se aprovado, o projeto obrigará as empresas a contratarem operadores independentes com pelo menos sete anos de atuação para efetivar as conversões. Até o momento, somente a FlyBy Viagens atende a todos esses critérios, destacando-se no mercado com a expectativa de um faturamento de R$ 1,2 bilhão em 2026.

Os consumidores terão a liberdade de vender suas milhas sempre que a empresa não disponibilizar um resgate direto em dinheiro. O projeto também impede que as companhias limitem ou proíbam a venda e transferência de pontos, além de proibir o cancelamento de bilhetes com base na comercialização com terceiros.

Impactos no setor de fidelização

Segundo a Associação Brasileira das Empresas do Mercado de Fidelização (Abemf), existem 306,2 milhões de contas registradas em programas de fidelidade no Brasil, atendendo cerca de 60 milhões de consumidores. Com um faturamento de R$ 6,3 bilhões no primeiro trimestre de 2026, o setor é uma parte significativa da economia, com 93% dos pontos sendo acumulados no varejo.

Com propostas como a do Projeto de Lei, defensores alegam que os consumidores devem ter total liberdade para gerenciar suas milhas, enquanto entidades do setor de companhias aéreas argumentam que a venda de milhas poderia desvalorizar os programas de fidelização, considerados benefícios promocionais e não ativos financeiros.