Câmara aprova aumento de penas para crimes relacionados à Lei de Drogas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (3), um projeto que visa aumentar a pena para crimes previstos na Lei de Drogas quando cometidos com o uso de fraude, dissimulação ou outros artifícios que atribuam a responsabilidade a pessoas inocentes.

O objetivo da proposta é penalizar práticas como a troca de etiquetas de bagagens para transportar entorpecentes em nome de passageiros que não têm conhecimento do esquema. Além disso, o projeto estabelece que, se houver múltiplas causas para o aumento da pena, todas deverão ser aplicadas de forma cumulativa.

Na justificativa, o deputado menciona os casos de Jeanne Paolini e Kátyna Baía, detidas na Alemanha em março de 2023 após terem etiquetas de suas malas transferidas para bagagens que continham drogas no aeroporto de Guarulhos, onde permaneceram presas por 38 dias.

Além desta proposta, a CCJ também sinalizou aprovação para um projeto que endurece as regras relativas à progressão de regime e ao livramento condicional de reincidentes em crimes patrimoniais violentes, como roubo e extorsão. Segundo esta proposta, condenados por tais crimes deverão cumprir pelo menos metade da pena em regime fechado antes de poderem progredir para um regime mais brando e o livramento condicional será concedido apenas após o cumprimento de dois terços da pena.

De autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA) e relatado pela deputada Bia Kicis (PL-DF), as mudanças propostas visam combater a reincidência e incentivar a reparação de danos às vítimas.