Comissões da OAB alertam Senado sobre riscos de projeto de mineração

As comissões de Direito Minerário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviaram um documento ao Senado expressando preocupações sobre a proposta que estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, alertando para potenciais inconstitucionalidades e riscos à segurança jurídica.

As seccionais do Pará, São Paulo, Distrito Federal e Minas Gerais, em sua manifestação datada de 1º de setembro, defendem que, apesar dos avanços representados pela proposta, o controle excessivo do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) sobre operações societárias levanta sérios questionamentos legais.

As comissões argumentam que a ausência de critérios objetivos para tais decisões pode gerar discricionariedade excessiva do conselho, afetando a previsibilidade necessária para os investidores. Além disso, o modelo proposto pode inviabilizar operações comerciais, como vendas e fusões, sem justificativa clara.

Outro aspecto criticado é o artigo 8º do projeto, que pode dificultar as exportações ao estabelecer mecanismos que limitam a comercialização internacional de minerais. As comissões pedem atenção para evitar que tais restrições interfiram nos compromissos comerciais do Brasil na Organização Mundial do Comércio (OMC).

No entanto, o documento não ignora os pontos positivos do projeto, como a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral e incentivos para a industrialização de minerais críticos, que podem trazer benefícios para o setor mineral.

As entidades solicitam que o Senado revise o texto para minimizar as controvérsias e consideram que o PL 4.443/2025, de origem do Senado, é mais adequado em vários aspectos, embora também necessite de melhorias.