Ministério do Trabalho notifica empresas por descumprimento do PAT

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) notificou mais de 100 empresas devido a irregularidades no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). O foco das ações é assegurar a conformidade com as normas do programa, que incluem limites sobre taxas e prazos para repasse de valores aos estabelecimentos comerciais.

Detalhes da Fiscalização

As notificações abrangeram 74 empresas beneficiárias, 12 facilitadoras, que atuam como intermediárias, e 29 estabelecimentos comerciais credenciados. O trabalho de fiscalização, iniciado em janeiro, culminou nas notificações da última semana.

Mudanças Recentes no PAT

Em 2025, um novo decreto regulamentou o PAT, estabelecendo que a taxa cobrada de restaurantes deve ser no máximo de 3,6%. Além disso, os prazos de repasse para os estabelecimentos foram reduzidos para 15 dias, e a tarifa de intercâmbio foi limitada a 2%.

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Essas mudanças visam reduzir os custos com alimentação e aumentar a rede de estabelecimentos que aceitam os beneficios, proporcionando mais opções aos trabalhadores.

Desafios Legais

Recentemente, a ABBT entrou com uma ação no STF questionando as novas regras do PAT, alegando que elas podem prejudicar a margem de lucro das operadoras de benefícios e, portanto, deveriam ser deliberadas através de lei pelo Congresso Nacional.

• 1Limitação da taxa de 3,6% para restaurantes.
• 2Redução do prazo de repasse para 15 dias.
• 3Proibição da prática de 'rebate'.

Enquanto a ação legal avança, o decreto que trouxe essas mudanças continua em vigor, afetando diretamente as operações do PAT.