PGR pede ao STF rejeição de acesso a registros de visitas no Senado

A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou nesta quinta-feira (22) a sua posição contrária ao pedido de um vereador de Curitiba (PR) para ter acesso aos registros de entrada e saída no Senado Federal, que inclui nomes de destaque como o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e a advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes.

O pedido também menciona José Ferreira da Silva, o Frei Chico, e Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, que são irmão e filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, respectivamente, além de Antônio Carlos Camilo Antunes, o 'Careca do INSS'. A PGR argumentou que o veto à divulgação das informações foi decidido pelo Serviço de Informação ao Cidadão e Proteção de Dados Pessoais do Senado, e não por uma autoridade com foro no STF.

Além disso, a PGR destacou que o vereador não apresentou provas de violação de seu direito individual, um requisito fundamental para a ação proposta. A fundamentação do pedido estava baseada em interesses coletivos, como fiscalização e transparência.

O Senado também se posicionou a favor da manutenção do veto, argumentando que a revelação de registros de visitantes poderia comprometer a confidencialidade necessária ao trabalho parlamentar. Os advogados do Senado compararam a situação à proteção do sigilo da fonte jornalística, enfatizando que a Constituição garante o sigilo não a indivíduos, mas sim às funções que exercem.

A defesa do Senado ressaltou que o acesso aos registros poderia fazer com que fontes e interlocutores da atividade parlamentar se tornassem vulneráveis, o que, por sua vez, prejudicaria a capacidade dos parlamentares de exercerem suas funções de forma livre e eficaz. A advogada do Senado, Gabrielle Tatith Pereira, afirmou que a Lei de Acesso à Informação (LAI) foi concebida para promover a fiscalização das atividades do Poder Público e não para monitorar indivíduos específicos.