Senador Jaques Wagner apresenta projeto de ajuste fiscal ao Congresso

O Projeto de Lei Complementar (PLP) de ajuste fiscal, proposto nesta quarta-feira (11) pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), determina que o Congresso Nacional terá até 120 dias para analisar uma regulamentação sobre os denominações 'supersalários' no funcionalismo público. O prazo começa a contar a partir da publicação da eventual lei complementar.

A proposta aborda as parcelas indenizatórias que podem ficar fora do teto constitucional de remuneração dos servidores públicos. Além disso, o PLP exige que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) informe os valores economizados com essa regulamentação, discriminando os descontos e os investimentos relacionados à segurança pública e ao sistema socioeducativo.

O projeto autoriza também a exclusão até R$ 10,5 bilhões em despesas com subsídios ao óleo diesel da meta fiscal de 2026. Isso significa que esses gastos não contarão no cálculo para verificar o cumprimento da meta fiscal. Além disso, fixa limites para gastos até 2030, como R$ 1 bilhão anuais para equalização de financiamentos às exportações e R$ 3 bilhões anuais de compensação financeira entre regimes previdenciários.

Por fim, a proposta reduz temporariamente a parcela anual de transferências da União para compensação aos estados por perdas decorrentes da desoneração de exportações para R$ 1 bilhão, com redistribuição do saldo entre 2031 e 2037.