Anvisa revoga proibições sobre venda de medicamentos em apps

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) revogou, nesta segunda-feira, 10 de março de 2026, as restrições que impediam a venda e a publicidade de medicamentos por plataformas digitais como Ifood, Rappi, Mercado Livre, Submarino e Americanas.

A decisão, divulgada no Diário Oficial da União, representa um avanço significativo para a logística farmacêutica no Brasil, permitindo que farmácias e drogarias licenciadas utilizem esses canais para a entrega de medicamentos ao consumidor.

Mudanças nas regras de venda

A revogação das restrições segue a Lei nº 15.357, que permite esse tipo de comercialização desde 20 de março de 2026. Anteriormente, a Anvisa mantinha uma fiscalização rigorosa que proibia a atuação de aplicativos no setor de saúde.

Agora, enquanto Rappi e Ifood estavam impedidos de comercializar, distribuir e promover medicamentos, Mercado Livre e Americanas enfrentavam barreiras apenas em relação à venda e publicidade desses produtos.

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Regulamentação ainda é necessária

A Anvisa adverte que, embora as proibições tenham sido revogadas, as empresas não estão automaticamente autorizadas a vender medicamentos. É crucial observar os seguintes pontos:

• 11. A autorização definitiva depende de uma regulamentação específica pela Anvisa.
• 22. As empresas devem seguir rigorosamente todas as normas sanitárias vigentes.
• 33. A venda só será permitida por farmácias e drogarias que possuam licença regular.

Contexto do abastecimento

A questão do abastecimento de medicamentos, especialmente os psicotrópicos, levanta preocupações adicionais e deve ser monitorada com atenção.

O lado das empresas: A Shopee considera a nova medida da Anvisa um avanço, ressaltando que a venda de medicamentos pelo e-commerce fortalecerá o acesso a produtos regulamentados.

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"A venda será feita exclusivamente por farmácias devidamente licenciadas, garantindo o cumprimento das normas da Anvisa"

A CNN Brasil tentou contato com as outras plataformas mencionadas para entender suas posições sobre essas mudanças na entrega de medicamentos.