Câmara dos Deputados aprova lei para segurança em serviços de saúde

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar, nesta quinta-feira (15), o Projeto de Lei 619/25, que impõe a obrigação de ambientes seguros em serviços de saúde, tanto públicos quanto privados, para a proteção de crianças, adolescentes e pessoas com deficiência.

Esse projeto agora segue para nova análise e ainda precisa ser votado pelo plenário, caso haja recurso. O relatório aprovado incorporou um substitutivo apresentado anteriormente pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, permitindo uma adaptação melhor às normas já estabelecidas.

O relator da proposta, deputado Dr. Flávio (PL-RJ), destacou que a atualização proporciona uma adequação mais eficiente às normas de proteção já existentes. A iniciativa tem como foco a prevenção da violência, a fiscalização dos serviços de saúde e o fornecimento de informações úteis aos usuários.

Embora a proposta imponha a obrigação de implementação de protocolos e mecanismos orientadores, ainda não esclarece aspectos como critérios operacionais, prazos de adaptação e penalidades, os quais dependerão de regulamentações futuras.

O projeto, que possui caráter conclusivo, será também revisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para a aprovação final na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.