PLP 299/2026 poderá afetar o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural em 2027.

O projeto de lei complementar (PLP) 299/2026, voltado para o ajuste fiscal, possibilita ao governo federal contingenciar e bloquear despesas obrigatórias, o que pode impactar o orçamento do seguro rural, conforme avaliação de técnicos e parlamentares.
O PLP já contempla a transformação das despesas orçamentárias do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) em obrigatórias a partir de 2027, livrando-as de cortes e bloqueios frequentes que têm ocorrido nos últimos anos. Para 2026, o orçamento previsto é de R$ 1,2 bilhão.
Apesar disso, é percebida a necessidade de assegurar uma proteção adicional ao orçamento do seguro rural. Há discussões sobre como incluir o PSR nas ressalvas para esses novos cortes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que ainda está pendente de aprovação pelo Congresso Nacional.
✨ Nos últimos anos, o orçamento do seguro rural sofreu constantes contenções, resultando em uma cobertura limitada das lavouras, com apenas 3% das áreas protegidas em 2025.
O anexo 3 da LDO já estabelece 70 despesas primárias que permanecem obrigatórias e não serão cortadas no próximo ano. A proteção do PSR já estava prevista na lei 15.526/2026, sancionada em setembro, mas necessitava de uma compensação fiscal, promovida agora pelo PLP.
Nos últimos anos, o orçamento destinado ao seguro rural foi frequentemente alvo de cortes que limitaram sua eficácia. Em 2026, a proposta inicial era de R$ 1,01 bilhão, mas em maio ocorreu um corte que diminuiu a verba para R$ 991,8 milhões, e em junho o Ministério da Agricultura bloqueou R$ 461,7 milhões, resultando em um cancelamento adicional de R$ 56,3 milhões.
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