Mudanças nas regras do vale-alimentação e vale-refeição entram em vigor

A partir de novembro, os cartões de vale-refeição e vale-alimentação emitidos por empresas como Alelo, Ticket e Swile poderão ser aceitos em qualquer maquininha habilitada. Essa mudança encerra uma transição que teve início em maio e busca ampliar as opções de uso para os beneficiários.

A nova regra faz parte das diretrizes do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) anunciadas pelo governo em fevereiro deste ano. Com a chegada da interoperabilidade, os trabalhadores poderão utilizar seus cartões em qualquer estabelecimento que aceite o benefício, sem a necessidade de contratos específicos com cada bandeira.

Embora as mudanças em termos de interoperabilidade passem a valer em novembro, várias alterações já estavam em vigor desde fevereiro, como a redução da taxa cobrada por transações que agora é de, no máximo, 3,6%, e um teto de 2% para tarifas de intercâmbio. Além disso, o dinheiro das vendas deve ser repassado em até 15 dias, diferentemente de antes, quando esse prazo podia ultrapassar 30 dias.

As operadoras de cartões têm contestado algumas das determinações em juízo, alegando que o governo ultrapassou sua autoridade ao impor limites tarifários. No entanto, os contratos participantes do PAT devem seguir as novas regras, sob pena de multas e sanções.