Justiça considera ilegal corte de água em condomínio em São Paulo

Um condomínio em São Paulo foi condenado pela Justiça a indenizar uma moradora após suspender o fornecimento de água devido a débitos nas taxas condominiais. Essa interrupção, aprovada em assembleia por maioria, foi considerada ilegal pelo tribunal.

A decisão judicial esclarece que o condomínio não possui a autoridade legal para cortar o acesso a serviços essenciais, uma prerrogativa que cabe unicamente às concessionárias de serviços públicos. A formalização de deliberações na assembleia não se sobrepõe à legislação nacional.

De acordo com a advogada Lidiane Genske, a situação ilustra como as votações em assembleias podem aprovar normas que vão contra a lei. Para evitar problemas jurídicos e financeiros futuros, síndicos são aconselhados a consultar administradoras e assessorias jurídicas antes de implementar qualquer sanção.