Novo decreto melhora atendimento ao consumidor nos SACs

O novo decreto que regula o atendimento ao consumidor nos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs) entrou em vigor em 2 de outubro, estabelecendo novas regras para melhor atender o público. A normativa exige atendimento humano por telefone e canais digitais, além de um canal digital sempre disponível 24 horas.

Publicada em 13 de outubro, a norma, identificada como Decreto nº 13.135, busca garantir que os consumidores tenham acesso a informações claras e adequadas sobre os serviços contratados, promovendo um atendimento mais personalizado e eficaz.

As principais mudanças incluem a limitação do tempo de espera para o atendimento por telefone a cinco minutos, e os consumidores não precisarão reiniciar o atendimento em caso de interrupções. Além disso, os serviços de cancelamento devem estar acessíveis em todos os níveis do atendimento e meios utilizados para a contratação, assegurando que o processo de cancelamento não seja dificultado.

A norma ainda assegura atendimento prioritário às pessoas idosas e requisitos de acessibilidade para pessoas com deficiência nos canais do SAC.