PGR conclui que não houve abuso de autoridade de André Mendonça no caso Master

A Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou em um parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não identificou abuso de autoridade por parte de André Mendonça na condução de ações vinculadas ao caso Master.

Os relatórios de inteligência da Polícia Federal que indicam um possível direcionamento das investigações por Mendonça foram considerados pela PGR como não constitutivos de provas, o que inviabiliza a abertura de uma apuração contra o ministro.

O pedido de investigação contra Mendonça foi apresentado pelo ministro Alexandre de Moraes, que se baseou nos relatórios para alegar 'fortes indícios' de possível abuso de autoridade e crime de responsabilidade. No entanto, a Procuradoria argumentou que a lei não especifica a forma de elaboração dos relatórios e que, portanto, estes não podem ser considerados provas ilícitas.

Os relatórios, entregues ao STF sob ordens de Moraes, não resultaram em diligências investigatórias, segundo a PGR. O documento destaca a ausência de evidências concretas que justifiquem a interpretação de que Mendonça agiu de maneira inadequada.

Além disso, a Procuradoria lembrou que crimes de responsabilidade são de competência do Senado e que acusações por improbidade administrativa não necessitam da autorização prévia do plenário da Corte.

Os relatórios de inteligência foram usados por Moraes no início de setembro para argumentar em favor da abertura de uma investigação contra Mendonça. Ele alegou que os dados indicavam a possibilidade de improbidade administrativa e favorecimento a determinados grupos políticos.