STF declara inconstitucional isenção de pena em crimes patrimoniais contra mulheres

O Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou nesta quarta-feira (11), de forma unânime, a inconstitucionalidade de um dispositivo do Código Penal que isentava de pena indivíduos que cometem crimes patrimoniais contra mulheres em um contexto de violência doméstica e familiar.

O artigo 181 do Código Penal, que previa escusas absolutórias, foi considerado incompatível com a Constituição. Essas escusas isentavam de penalidade quem cometesse crimes patrimoniais como furto, roubo, estelionato, entre outros, em prejuízo de cônjuges ou parentes.

A decisão foi resultado de ações protocoladas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV), ressaltando a relevância da proteção jurídica ampliada às mulheres, que frequentemente são alvo de violências patrimoniais dentro de relacionamentos abusivos.

Ministros, incluindo Dias Toffoli e Cármen Lúcia, enfatizaram o inadequado tratamento da violência patrimonial e a necessidade de garantir dignidade e direitos às vítimas, evidenciando que a norma em vigor por quase 200 anos carecia de revisão à luz da justiça social.