STF declara inconstitucional norma de SP sobre ICMS às áreas de livre comércio

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (24) que um estado não pode revogar unilateralmente benefícios fiscais de ICMS concedidos pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).

A Corte, por 6 votos a 3, declarou inconstitucional uma norma de São Paulo que previa o encerramento da isenção do imposto sobre mercadorias destinadas às Áreas de Livre Comércio de Rondônia, Acre, Amapá e Roraima.

O Confaz inclui representantes dos estados, do Distrito Federal e da União, focando na harmonização das políticas tributárias e na prevenção de disputas fiscais entre as entidades federativas.

As ações foram movidas pelos governadores dos quatro estados acima, que argumentaram que a remoção do benefício não poderia ocorrer sem a anuência dos demais.

O voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, foi acompanhado por outros cinco ministros, enquanto Luiz Fux, André Mendonça e Nunes Marques formaram a corrente divergente, defendendo a autonomia dos estados.