STF suspende imunidade para crimes patrimoniais em violência doméstica

Na quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu de forma unânime suspender a chamada “escusa absolutória”, prevista no Artigo 181 do Código Penal. A medida implica que homens que cometem crimes patrimoniais, como furto, roubo, estelionato e apropriação indébita contra cônjuges ou familiares em situações de violência doméstica não terão mais imunidade e passarão a ser responsabilizados pela Justiça.

Essa regra de impunidade estava em vigor há mais de 80 anos. O julgamento, que foi iniciado na quarta-feira, contou com o voto decisivo do relator Dias Toffoli, que foi acompanhado por todos os outros integrantes da Corte.

As ações que levaram ao fim da isenção foram apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e pelo Partido Verde, com apoio da Advocacia-Geral da União.