Supremo Tribunal Federal altera isenção de pena em crimes patrimoniais familiares

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (12) afastar a isenção de pena para crimes patrimoniais cometidos entre familiares, como furto e apropriação indébita.

No entanto, a definição sobre os efeitos temporais da decisão foi adiada para a próxima semana, após divergências entre os ministros.

A questão chegou ao STF por meio de duas ações da Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) e do PV (Partido Verde), que questionam a aplicação dos dispositivos em casos de violência doméstica e familiar contra mulheres.

O relator, ministro Dias Toffoli, votou a favor do afastamento da isenção em situações de violência, argumentando que a regra não foi recepcionada pela Constituição de 1988 e contraria os princípios da dignidade humana e da igualdade entre homens e mulheres.

Toffoli destacou a importância da Lei Maria da Penha, que reconhece a violência patrimonial como violência doméstica desde 2006, embora não tenha revogado expressamente a isenção prevista no Código Penal.

Ministros como Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Cármen Lúcia pediram uma solução mais ampla, sugerindo o afastamento completo das imunidades, independentemente do sexo da vítima ou da ocorrência de violência doméstica.

A principal divergência entre os ministros reside na modulação dos efeitos, com alguns defendendo que o novo entendimento deva valer apenas para futuros crimes, evitando a retroatividade de uma interpretação penal mais severa.

Diante da falta de consenso, o presidente do STF, Edson Fachin, decidiu suspender o julgamento até a próxima semana, quando os resultados serão anunciados.