Câmara dos Deputados analisa redução da maioridade penal para 16 anos

A Câmara dos Deputados iniciará, nesta quarta-feira (12), uma comissão especial dedicada a avaliar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que sugere a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Essa mudança alteraria o artigo 228 da Constituição, tornando os jovens a partir de 16 anos penalmente responsáveis.

Os próximos passos da proposta

Após a criação da comissão e a designação de seus membros pelos líderes partidários, os parlamentares terão um prazo inicial de 10 sessões para propor emendas ao texto. Ao término dessa fase, o parecer do relator pode ser discutido e votado no colegiado. O prazo total de funcionamento da comissão é de 40 sessões do plenário, e caso não haja análise, o presidente da Câmara poderá levar a proposta diretamente ao plenário.

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A imputabilidade penal aos 16 anos não configura, por si, afronta a tratado internacional de direitos humanos ratificado pelo Brasil, desde que preservados os direitos fundamentais do menor no processo penal.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, destacou que a questão da maioridade penal seria discutida em um momento mais apropriado, temendo que a inclusão da proposta pudesse resultar na rejeição da PEC no Senado.