Instituto Combustível Legal critica emenda que altera definição de devedor contumaz

O Instituto Combustível Legal (ICL) manifestou sua preocupação em relação à emenda número 23, que modifica a caracterização do “devedor contumaz” no projeto de lei atualmente em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). A votação está programada para esta terça-feira (20).

Os devedores contumazes, definidos como empresas que utilizam a inadimplência fiscal como uma estratégia comercial, são um problema sério, especialmente no setor de combustíveis. O texto original do projeto impõe critérios e parâmetros claros, incluindo a relação entre o valor da dívida tributária e o patrimônio da empresa.

Em nota, o ICL critica a emenda apresentada por deputados estaduais do PL, argumentando que esta traz insegurança jurídica e cria condições para a judicialização, ao adotar uma abordagem que enfatiza a análise caso a caso dos devedores. O Instituto defende a aprovação do projeto original, que segue os preceitos da legislação federal sobre devedores contumazes.