STF mantém inelegibilidade para condenados mesmo antes da Ficha Limpa

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, decidiu que a regra de inelegibilidade para pessoas condenadas por crimes graves deve ser mantida, mesmo que tais condenações sejam anteriores à promulgação da Lei da Ficha Limpa, de 2010.

O julgamento teve início na sexta-feira (4) e os demais ministros têm até o dia 14 deste mês para registrar seus votos no sistema. A decisão foi motivada por uma ação apresentada pelo partido Progressistas, que busca afastar a aplicação das regras de inelegibilidade a crimes cometidos antes da entrada em vigor da referida lei.

Argumentos do Progressistas e a Resposta do STF

O Progressistas argumenta que antes da Ficha Limpa, crimes dolosos contra a vida não eram impedimento para candidaturas, sustentando que a aplicação das normas atuais a esses casos constitui uma violação de retroatividade, que é inconstitucional.

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A lei apenas estabelece novas regras de elegibilidade com base em situações passadas, não impõe punição retroativa

Fux, em seu voto, rechaçou a ideia de retroatividade, explicando que a Lei da Ficha Limpa introduz requisitos para futuras eleições sem alterar as consequências dos crimes já cometidos. Ele enfatizou a importância de manter a jurisprudência estabelecida em 2012 pelo STF, que permite que as condenações anteriores sejam levadas em conta para inelegibilidade.

Além disso, a ação incluía um pedido para que o STF autorizasse a diplomação de Valdir Padilha, candidato a vereador em São José do Herval (RS) em 2024, cujo registro foi negado com base na mesma norma. Fux optou por não analisar esse pedido, afirmando que a ação visa discutir a validade de uma norma em termos gerais, não casos individuais.